Suas dívidas cresceram além da sua capacidade de pagamento?
Existe um procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para pessoas físicas que não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Você não precisa analisar isso sozinho.
A Moreno Advocacia organiza as informações financeiras, identifica as dívidas envolvidas e estrutura juridicamente a proposta de repactuação.
O primeiro passo é entender sua renda, suas parcelas e como as dívidas afetam seu orçamento.
Solicitar análise inicialQuando pagar as dívidas começa a comprometer a própria vida
O superendividamento não significa simplesmente ter dívidas. O problema surge quando o conjunto dos compromissos financeiros passa a pressionar a renda de forma incompatível com as despesas essenciais.
Parcelas excessivas
Grande parte da renda mensal já está comprometida antes mesmo das despesas básicas.
Muitos contratos
Cartões, empréstimos, cheque especial, consignados e outras obrigações acumuladas.
Perda do equilíbrio financeiro
A renda deixou de acompanhar o volume das obrigações assumidas.
Despesas básicas pressionadas
Moradia, alimentação, saúde, transporte e outras necessidades passam a ficar comprometidas.
Existe uma legislação específica para o superendividamento
A legislação criou mecanismos próprios de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé.
O procedimento permite levar ao Judiciário uma proposta estruturada de reorganização das dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial.
A atuação da Moreno em quatro etapas
A organização financeira e documental é tão importante quanto a própria estratégia jurídica.
Triagem inicial
Entendemos renda mensal, valores das parcelas, principais credores e a realidade financeira atual.
Organização das dívidas
Reunimos informações, contratos, extratos, despesas essenciais e demais documentos relevantes.
Plano jurídico-financeiro
A equipe estrutura a capacidade de pagamento e prepara a estratégia de repactuação.
Ação judicial
O procedimento é ajuizado e conduzido pela equipe jurídica, incluindo audiências e demais atos necessários.
Cada dívida precisa ser compreendida dentro do conjunto
O procedimento é direcionado principalmente às dívidas decorrentes de relações de consumo. A classificação jurídica é feita durante a análise.
Dívidas frequentemente analisadas
A análise não olha apenas o valor da dívida
A aplicação da lei já chegou aos tribunais superiores
O tema do superendividamento vem sendo analisado e consolidado pelos tribunais brasileiros.
ADPFs 1005, 1006 e 1097 — 23/04/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crédito consignado não pode ser simplesmente excluído da análise do mínimo existencial, reforçando a necessidade de considerar a realidade financeira do consumidor superendividado.
Jurisprudência em Teses — Edição 282
O Superior Tribunal de Justiça reuniu entendimentos específicos sobre superendividamento, definindo o instituto e consolidando aspectos do procedimento de repactuação previsto no CDC.
Um serviço jurídico estruturado do início ao fim
O objetivo não é apenas protocolar uma ação. É organizar o caso, construir a estratégia e conduzir o cliente durante todo o procedimento.
Diagnóstico financeiro
Organização da renda, despesas, credores e contratos antes da definição da estratégia.
Estratégia jurídica individualizada
A documentação e as características de cada caso orientam a condução jurídica.
Acompanhamento do processo
A equipe acompanha propostas, audiências, manifestações e decisões ao longo da ação.
Entenda como a Lei do Superendividamento pode ser aplicada à sua realidade.
Preencha as informações ao lado. Elas serão usadas apenas para uma triagem inicial da sua situação.
WhatsApp / Fone: (19) 3455-3444
E-mail: atendimento@morenoadvocacia.com
Entenda melhor o procedimento
O que é a Lei do Superendividamento?
É a Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural.
O processo pode reunir vários credores?
O procedimento de repactuação tem caráter global e busca tratar conjuntamente as dívidas de consumo abrangidas pelo regime legal.
Existe audiência de conciliação?
A legislação prevê audiência para tentativa de conciliação, na qual é apresentada proposta de plano de pagamento aos credores.
O plano pode durar quanto tempo?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a proposta de plano possa alcançar prazo máximo de cinco anos.
Empréstimos consignados são considerados?
Em 2026, o STF decidiu que o crédito consignado não pode ser automaticamente excluído do cálculo do mínimo existencial. A aplicação concreta é analisada juridicamente em cada processo.
Preciso ter todos os documentos antes de falar com a Moreno?
Não. A triagem pode começar com informações básicas sobre renda, parcelas e volume aproximado das dívidas. Depois, a equipe orienta quais documentos serão necessários para estruturar o caso.